A reforma trabalhista argentina aprovada pelo Senado em fevereiro de 2026 não é uma atualização técnica da legislação — é um instrumento central de reconfiguração do pacto social do país, com implicações que vão além do mercado de trabalho. A resistência que provoca revela os limites reais do projeto Milei e o peso dos atores com poder estrutural para contestá-lo.
Por que a reforma trabalhista argentina importa além do Congresso
Aprovado por 42 votos a 30 no Senado em 12 de fevereiro, após mais de 14 horas de debate, o texto flexibiliza contratos, reduz indenizações por demissão, amplia a jornada diária de 8 para até 12 horas, cria um sistema de banco de horas, autoriza pagamento de salários em moeda estrangeira e estabelece novos limites ao direito de greve. Revisando regras que remontam, em sua maioria, aos anos 1970, a proposta é tratada pelo governo como o principal vetor de atração de investimentos num país onde cerca de 40% dos trabalhadores atuam na informalidade.
Do lado de fora do Congresso, o confronto foi imediato. Segundo o ministério de Segurança argentino, cerca de 30 pessoas foram detidas e ao menos 15 feridas tratadas no local — números contestados por organizações sindicais, que registraram cifras mais altas. A CGT, maior central sindical do país, convocou greve geral de 24 horas para quando a Câmara dos Deputados iniciar o debate, previsto antes do fim de fevereiro.
O ajuste como ruptura histórica
A legislação trabalhista argentina foi construída ao longo do século XX como núcleo do pacto social peronista. Reformá-la é intervir num equilíbrio de poder que sobreviveu a governos de diferentes orientações. O ciclo de Menem nos anos 1990 tentou algo semelhante com respaldo do FMI — e os resultados contribuíram para a crise de 2001. Essa memória não é apenas simbólica: é um argumento político que a CGT mobiliza com eficácia histórica comprovada.
Desde que Milei assumiu em dezembro de 2023, estimativas do setor privado apontam para a perda de cerca de 200 mil empregos formais — com impacto concentrado na construção civil, na indústria e no varejo. Organizações sindicais citam números superiores a 300 mil. Em ambos os casos, o sinal é o mesmo: o ajuste fiscal está destruindo postos antes de criar novos.
Poder estrutural sindical e o Fundo de Assistência ao Trabalhador
Um dos pontos mais disputados da reforma é o Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAL): as empresas contribuirão com 1% a 2,5% dos salários para o fundo, recursos que antes iam para a previdência social. O governo estima que o mecanismo injetará cerca de 4 bilhões de dólares anuais no mercado de capitais e reduzirá litígios trabalhistas. A oposição peronista classifica a medida como desvio de recursos públicos para o setor financeiro.
A CGT não é um ator de pressão periférico. Sua capacidade de paralisar setores estratégicos da economia argentina é real e testada. A escolha por uma greve sem atos de rua é estratégica: maximiza impacto econômico e reduz exposição à repressão policial. O ponto crítico permanece na Câmara dos Deputados — onde o governo aceitou cerca de 30 alterações ao texto original para garantir aprovação no Senado, sinalizando que novas concessões são possíveis.
O que a Argentina sinaliza para o continente
O confronto em Buenos Aires não é isolado. Enquanto países como México e Brasil avançam em direção à redução de jornadas de trabalho, a Argentina move-se na direção oposta — ampliando-a para até 12 horas diárias. A divergência reflete disputas mais amplas sobre qual modelo de inserção econômica os países da região adotarão no contexto de pressão de credores internacionais e reconfiguração das cadeias produtivas globais.
Entre o contrato e o conflito
A reforma trabalhista argentina chegará à Câmara carregando o peso de uma greve geral anunciada, de repressão documentada e de uma memória histórica de colapsos anteriores. Aprovada na mesma noite em que a Câmara reduziu a maioridade penal de 16 para 14 anos, a reforma trabalhista faz parte de um pacote legislativo mais amplo que redesenha o Estado argentino de forma acelerada. O que o Congresso decidir nas próximas semanas dirá menos sobre o mercado de trabalho e mais sobre quem detém poder estrutural neste momento: o governo que quer reconfigurar as regras ou os atores que, ao longo de décadas, as construíram.
Quanto tempo uma sociedade sustenta ajuste sem compensação social? E quando a flexibilização do trabalho passa a ser, ela própria, o principal fator de instabilidade política?
Referências
- CNN Brasil — Senado da Argentina aprova reforma trabalhista de Milei Poder360 — Reforma trabalhista de Milei é aprovada no Senado argentino
- Metrópoles — Como é a reforma trabalhista de Milei aprovada no Senado Brazil Journal — Milei aprova reformas trabalhista e penal na mesma noite
- Euronews — Senado argentino aprova a polémica reforma laboral de Milei CGT Argentina
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